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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4819
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS
MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
PRECLUSÃO
VOTO VENCIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
OPINIO DELICTI
INQUÉRITO POLICIAL
DECLARAÇÃO DO ACUSADO
DESNECESSIDADE
DEVIDO PROCESSO LEGAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AJUSTAMENTO DE CONDUTA
RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PENAL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONCESSÃO DE PRAZO
IRRELEVÂNCIA
TIPICIDADE
PROVA
MATERIALIDADE
PERÍCIA
CONDENAÇÃO
PENA ALTERNATIVA
DETENÇÃO OU MULTA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
CUMULAÇÃO
LEGALIDADE |
| Data: | 20-Set-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4819 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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