EXECUÇÃO DA PENA REGIME PENITENCIÁRIO PROGRESSÃO TRABALHO EXTERNO JUIZ SUBSTITUTO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE RECURSO SENTENÇA MODIFICAÇÃO POR MAGISTRADO DE 1º GRAU NULIDADE
Data:
6-Set-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO Nº 2.0000.00.497858-9/000 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
