CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR AÇÃO PENAL PÚBLICA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA REPRESENTANTE LEGAL AUTONOMIA RENÚNCIA DECADÊNCIA PRAZO
Data:
4-Ago-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Larry Fernando Primão da Costa - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
