FURTO AÇÃO PENAL PÚBLICA FIXAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE NÃO-CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA REINCIDÊNCIA RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Data:
5-Out-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.518544-2/000 - Comarca de Patos de Minas - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI
