PROCESSO PENAL CITAÇÃO AUSÊNCIA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-OCORRÊNCIA ADITAMENTO DA DENÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO DESNECESSIDADE PROVA AUTORIA MATERIALIDADE TESTEMUNHA CONDENAÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIÇÃO NÃO-CABIMENTO
Data:
13-Set-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.090334-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz Eustáquio Gonçalves Damásio - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
