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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/483

Título: Da impossibilidade de se reconhecer eficácia executiva à sentença declaratória (CPC, art. 475-N, I)
Autores: Notini, Leonardo Hostalácio
Data: Out-2009
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/483
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