LATROCÍNIO CONCURSO DE PESSOAS CO-AUTORIA PARTICIPAÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AUSÊNCIA DE PROVA FIXAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIMENTO CRIME HEDIONDO CONDENAÇÃO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PROGRESSÃO ADMISSIBILIDADE ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 INCONSTITUCIONALIDADE VOTO VENCIDO
Data:
27-Set-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000 - Comarca de Ribeirão das Neves - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO
