EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.446093-9/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4834

Título:	EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.446093-9/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
Palavras-Chave:	FALSA IDENTIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE RESPONSABILIDADE PENAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ABSOLVIÇÃO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL VOTO VENCIDO
Data:	24-Ago-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.446093-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4834
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Criminal

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