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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4837
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| Título: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 505.317-0-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CARLOS VELLOSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
CONSTITUCIONAL
TRIBUTÁRIO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: Lei 5.641/89
CONSTITUCIONALIDADE |
| Data: | 2-Set-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 505.317-0-MG - Relator:
Ministro CARLOS VELLOSO - Embargantes: Romil Representações Ltda. e outro. Advogados: Leonardo Augusto de Almeida Aguiar e outro. Embargado: Município de Belo Horizonte. Advogada: Maria Jocélia Nogueira Lima. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4837 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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