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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4838
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 532.721-1-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IPTU
ALTERAÇÃO
VALOR VENAL DO IMÓVEL
DECRETO MUNICIPAL
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 9-Set-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 532.721-1-MG - Relator: Ministro
EROS GRAU - Agravante: Município de Belo Horizonte. Advogada: Dayse Maria Andrade Alencar. Agravada: Lima Vieira Advogados Associados. Advogados: Alberto de Lima Vieira e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4838 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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