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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4843
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| Título: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 17.246-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
INADEQUAÇÃO DA VIA |
| Data: | 28-Mar-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 17.246-MG - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Recorrente: Frederico Araújo Oliveira.
Advogados: João Tadeu Severo de Almeida
Neto e outro. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4843 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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