ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RESERVA FLORESTAL NOVO PROPRIETÁRIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Data:
22-Ago-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
RECURSO ESPECIAL Nº 263.383-PR - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Recorrente: Agropecuária Sacchelli Ltda.
Advogado: Alir Ratacheski. Recorrida: Associação de Defesa e Educação Ambiental de Maringá - Adeam. Advogado: Alberto Contar.
