EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA BEM IMÓVEL ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA AUSÊNCIA DE REGISTRO COMPRADOR LEGITIMIDADE ATIVA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data:
18-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 508.247-5 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA