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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4846

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 449.522-7
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
Palavras-Chave: DIREITO MINERÁRIO
DECRETO-LEI 227/67
DESOCUPAÇÃO DE ÁREA
POSSE DE LAVRA
SERVIDÃO
INEXISTÊNCIA
TURBAÇÃO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data: 11-Mai-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 449.522-7 - Comarca de Arcos - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4846
ISSN: 0447-1768
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