USUCAPIÃO VEÍCULO REGISTRO DETRAN INDEFERIMENTO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISÃO LEGAL REGRAVAÇÃO DE CHASSI POSSIBILIDADE ART. 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO
Data:
28-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0081.04.000843-5/001 - Comarca de Bonfim - Relatora: Des.ª VANESSA
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