EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDUCIAL DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS DE MORA CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE SÚMULAS 12 E 102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000
Data:
31-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.04.136659-9/001 - Comarca de Ipatinga - Relator: Des. GOUVÊARIOS