EMBARGOS DO DEVEDOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVIDADE REVISÃO POSSIBILIDADE SALDO DEVEDOR CORREÇÃO MONETÁRIA INPC TABELA PRICE INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data:
14-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 486.401-3 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOB
