DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA ALUGUEL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS MULTA MORATÓRIA MULTA COMPENSATÓRIA CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXIGIBILIDADE MULTA RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE BIS IN IDEM JUROS DE MORA CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ART. 5º DO DECRETO 22.626/33 ARTS. 406, 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL/2002
Data:
12-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT
