AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO SFH CLÁUSULA ABUSIVA TABELA PRICE JUROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE
Data:
1-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.685-6 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. SALDANHA DA FONSECA