MEDIDA CAUTELAR INOMINADA LIMINAR REQUISITOS DEFERIMENTO PLANO DE SAÚDE SUSPENSÃO DE REAJUSTE CONSUMIDOR FAIXA ETÁRIA TEMPO DE PARTICIPAÇÃO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98
Data:
2-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 493.787-9 - Comarca de Poços de Caldas - Relatora: Des.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
