APELAÇÃO CÍVEL Nº 463.860-4

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4890

Título:	APELAÇÃO CÍVEL Nº 463.860-4
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
Palavras-Chave:	NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM CONSTRUÇÃO NORMAS MUNICIPAIS DESCUMPRIMENTO PARTICULAR LEGITIMIDADE ATIVA ART. 934 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data:	22-Jun-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL Nº 463.860-4 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4890
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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