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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4896

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 506.382-1
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
Palavras-Chave: RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
ATO ILÍCITO
DIFAMAÇÃO
VEREADOR
INVIOLABILIDADE
LIMITAÇÃO
ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data: 9-Jun-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 506.382-1 - Comarca de Paracatu - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4896
ISSN: 0447-1768
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