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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4910
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o Processo nº 1.0024.04.195166-6/001) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
LEGALIDADE
ACUMULAÇÃO REMUNERADA
CARGOS PÚBLICOS
SERVIDOR CIVIL E MILITAR
PROFISSIONAL DE SAÚDE
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
TETO REMUNERATÓRIO
OBSERVÂNCIA
POSSIBILIDADE
ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 5-Mai-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o
Processo nº 1.0024.04.195166-6/001) - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4910 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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