APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262161-5/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4911

Título:	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262161-5/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
Palavras-Chave:	MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO PROVENTOS VANTAGEM PESSOAL REDUÇÃO TETO REMUNERATÓRIO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIREITO ADQUIRIDO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 LEI ESTADUAL 15.013/2004 INCONSTITUCIONALIDADE CONCESSÃO DA ORDEM
Data:	17-Mai-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262161-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4911
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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