AÇÃO RESCISÓRIA DIVÓRCIO PRAZO DECADÊNCIA INTERESSE DE INCAPAZ PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO ARTS. 269, IV, E 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data:
15-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402728-4/000 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des.
BELIZÁRIO DE LACERDA