ADOÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RÉU INCAPACIDADE CURADOR ESPECIAL AUSÊNCIA NULIDADE ART. 9º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Data:
12-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.479235-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª
MARIA ELZA
