MANDADO DE SEGURANÇA CÂMARA MUNICIPAL MESA DIRETORA MANDATO DURAÇÃO FIXAÇÃO EM LEI MUNICIPAL ADOÇÃO DO MODELO ESTADUAL OBRIGATORIEDADE INEXISTÊNCIA DENEGAÇÃO DA ORDEM
Data:
3-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0718.04.910589-0/002 - Comarca de Virginópolis - Relator: Des. PINHEIRO LAGO