DIVÓRCIO DIRETO CASAMENTO NO EXTERIOR AVERBAÇÃO NO BRASIL DOMICÍLIO NO BRASIL INEXISTÊNCIA DE PROVA LEI DO PAÍS DE DOMICÍLIO DO CASAL APLICABILIDADE DOCUMENTO ESTRANGEIRO VALIDADE VERSÃO TRADUTOR JURAMENTADO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data:
30-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.04.044111-1/001 - Comarca de Araguari - Relator: Des. ANTÔNIO HÉLIO SILVA