APROPRIAÇÃO INDÉBITA ADVOGADO DOLO TIPICIDADE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO FIXAÇÃO DA PENA CAUSA DE AUMENTO DA PENA REPARAÇÃO DO DANO ARREPENDIMENTO POSTERIOR REQUISITOS CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
Data:
11-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 470.471-8 - Comarca de Espera Feliz - Relator: Des. ELI LUCAS DE
MENDONÇA
