APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4947

Título:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
Palavras-Chave:	ESTELIONATO DENÚNCIA REQUISITOS INÉPCIA NÃO-CONFIGURAÇÃO FRAUDE PENAL CHEQUE ORIGEM ILÍCITA TIPICIDADE FIXAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PROCESSOS EM CURSO INQUÉRITOS POLICIAIS MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZAÇÃO ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICABILIDADE
Data:	4-Mai-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2 - Comarca de Borda da Mata - Relator: Des. EDUARDO BRUM
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4947
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Criminal

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