CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO PERDÃO JUDICIAL ÔNUS DA PROVA PENA FIXAÇÃO MÍNIMO LEGAL CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFISSÃO ESPONTÂNEA IRRELEVÂNCIA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PENA PRINCIPAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INAPLICABILIDADE
Data:
19-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 480.900-7 - Comarca de Resende Costa - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIM
