APELAÇÃO CRIMINAL Nº 486.599-8

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4952

Título:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 486.599-8
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
Palavras-Chave:	CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE FLORA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE VEGETAÇÃO DE MENOR PORTE CRIME DE BAGATELA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE CONDENAÇÃO
Data:	17-Mai-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 486.599-8 - Comarca de Cabo Verde - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4952
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Criminal

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