HOMICÍDIO DOLO EVENTUAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIDADE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA RECURSO DA ACUSAÇÃO MATERIALIDADE PROVA PRONÚNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE
Data:
31-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.01.000928-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZ
