FALSO TESTEMUNHO RETRATAÇÃO PARCIAL MATÉRIA RELEVANTE FALSEAMENTO DA VERDADE CONDENAÇÃO CAUSA DE AUMENTO DE PENA ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INADMISSIBILIDADE ART. 89 DA LEI 9.099/95
Data:
14-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.01.003239-2/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
