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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4956
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0408.04.006222-1/001 (em conexão com as APELAÇÕES CRIMINAIS Nos 1.0408.04.006220-5/001 e 1.0408.04.006221-3/001) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
COISA APREENDIDA
RESTITUIÇÃO
INVIABILIDADE
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
NECESSIDADE
ARTS. 118 E 121 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 10-Mai-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0408.04.006222-1/001 (em conexão com as APELAÇÕES CRIMINAIS Nos 1.0408.04.006220-5/001 e 1.0408.04.006221-3/001) - Comarca de Matias Barbosa - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4956 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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