POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART. 32 DA LEI 10.826/03 ENTREGA DE ARMA À POLÍCIA FEDERAL PRAZO ATIPICIDADE ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES APREENSÃO DE VEÍCULO FIXAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA
Data:
2-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUES
