CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOTEAMENTO IRREGULAR - ART. 50, I E III, DA LEI 6.766/79 ATO ILÍCITO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA DECRETO-LEI 3.240/41 SEQÜESTRO DE BENS IMPRESCINDIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA INDEFERIMENTO
Data:
5-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.04.150970-5/001 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO
