AGRAVO EXECUÇÃO DA PENA LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIMENTO PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO AUSÊNCIA NULIDADE ART. 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 131 DA LEI 7.210/84
Data:
17-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.416142-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. ARMANDO FREIRE
