APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.578699-9/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4961

Título:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.578699-9/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
Palavras-Chave:	VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL VENDA DE CDs FALSIFICADOS AUTORIA MATERIALIDADE PROVA LAUDO PERICIAL CRIME DE BAGATELA NÃO-CARACTERIZAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL
Data:	2-Jun-2005
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.578699-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4961
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Criminal

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