ROUBO QUALIFICADO EMPREGO DE ARMA CONCURSO DE PESSOAS INQUÉRITO POLICIAL IRREGULARIDADE AÇÃO PENAL RÉU MENOR DE 21 ANOS INTERROGATÓRIO CURADOR PRESENÇA DE ADVOGADO AUSÊNCIA DE NULIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DUPLICIDADE FIXAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Data:
22-Jun-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1 - Comarca de Carandaí - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
