MANDADO DE INJUNÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA ESPECIAL LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA CONCESSÃO DA ORDEM
Data:
27-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.04.414336-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ISALINO LISBÔA