LENOCÍNIO CASA DE PROSTITUIÇÃO MORALIDADE PÚBLICA DEFINIÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO SOCIAL TIPICIDADE NÃO-CONFIGURAÇÃO CORRUPÇÃO DE MENORES DELITO MATERIAL ABSOLVIÇÃO
Data:
31-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.02.015908-5/001 - Comarca de Patrocínio - Relator: Des. ERONY DA SILVA
