VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL CRIME QUALIFICADO PROGRAMA DE COMPUTADOR REPRODUÇÃO E VENDA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AÇÃO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA ART. 12, §§ 1º E 3º, I E II, DA LEI 9.609/98 HABEAS CORPUS DENEGAÇÃO
Data:
5-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417839-7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
PAULO CÉZAR DIAS
