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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4982
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.038-9-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CELSO DE MELLO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ACIDENTE DO TRABALHO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM
MATÉRIA QUE, NÃO OBSTANTE A SUPERVENIÊNCIA DA EC 45/2004, AINDA PERMANECE NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL
RECURSO IMPROVIDO |
| Data: | 8-Abr-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.038-9-MG - Relator:
Ministro CELSO DE MELLO - Agravante: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. Advogados: Márlen Pereira de Oliveira e outro. Agravado: Flávio Carlos da Silva. Advogados: Valdemar Alves Esteves e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4982 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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