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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4984
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| Título: | HABEAS CORPUS 83.523-6-SP |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro CARLOS BRITTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
ALEGADO CONSTRANGIMENTO CONSISTENTE NA NÃO-CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SEREM FAVORÁVEIS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP E A CONDENAÇÃO TER SIDO IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO PRATICADO |
| Data: | 11-Fev-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 83.523-6-SP - Relator: Ministro CARLOS BRITTO - Paciente: Richard Rodrigues. Impetrante: PGE-SP - Waldir Francisco Honorato Júnior (Defensor Público). Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4984 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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