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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4985
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MT |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CELSO DE MELLO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INQUÉRITO POLICIAL
ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO
REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL
IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATO
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO |
| Data: | 11-Fev-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MT - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Paciente: Alírio Pereira da Silva. Impetrantes: Stalyn Paniago Pereira e outro (a/s). Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4985 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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