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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4986
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.540-5-SP |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS |
| Data: | 18-Mar-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.540-5-SP - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Agravante: Maria Cleusa de Oliveira Martins. Advogados: Gabrieli Corcino Pires Ribeiro e outros. Agravado: Município de São Paulo. Advogada: Ligia Maria Torggler Silva. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4986 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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