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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4990
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| Título: | RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.371-PE |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
HOMICÍDIO SIMPLES
RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL
SENTENÇA CONDENATÓRIA
DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA APELAR POR SER O RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR
REFORMULAÇÃO DE ENTENDIMENTO
CONSIDERAÇÃO DE PROCESSO EM ANDAMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES
ILEGALIDADE
PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE |
| Data: | 6-Jun-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.371-PE - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Recorrente: Romário Luiz de Santana (Preso). Advogado: José Alberico Baptista. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4990 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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