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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4991
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 37.681-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
HOMICÍDIO QUALIFICADO
PRISÃO PREVENTIVA
PEDIDO DE REVOGAÇÃO
FUNDAMENTOS
INSTRUÇÃO CRIMINAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
FATOS RELEVANTES
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 6-Jun-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 37.681-SP - Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Impetrantes: Márcio Shigueyuki Nakano e
outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Ricardo Bernardes de Freitas (preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4991 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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