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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4992
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| Título: | RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro FELIX FISCHER (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL PENAL
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PENAL E LEI Nº 9.099/95
TRANSAÇÃO PENAL
PROPOSTA
TITULARIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Data: | 7-Mar-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradores: Irineu Penteado Neto e outros. T. origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos-SP. Recorrido: Jeylson Rodrigues de Souza. Advogado: Otoniel Katumi Kikuti - Procuradoria da Assistência Judiciária. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4992 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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